Está em vigor desde o dia 19/07/2012 a Lei que determina que a
emissão da primeira via da carteira de identidade (Registro Geral/ RG) será
gratuita em todo o território nacional, para todos os brasileiros. A
determinação está na lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e
publicada no Diário Oficial da União.
A emissão da segunda via do documento, porém, pode ser
cobrada e a taxa, determinada pela legislação de cada estado. Atualmente,
alguns estados já isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade como o
Rio de Janeiro e o Acre, além do Distrito Federal.
Brasileiros natos ou naturalizados e portugueses
beneficiados pelo Estatuto da Igualdade também podem obter o documento.
A lei sancionada pela presidenta Dilma e pela ministra da
Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no 7.116, de
29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade.
Fonte da Noticia: www.brasil.gov.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário