O Projeto de Lei (PL 3077) que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) consolida o sistema descentralizado e participativo previsto no artigo 6º da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). O documento organiza, também, os serviços e programas socioassistenciais ofertados com foco prioritário na família, tendo como base de organização o território, e incorpora os avanços da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004, e da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), aprovada em 2005.
Em 26 de agosto, o PL 3.077 foi apreciado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e aprovado nos termos do parecer do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), com apenas uma alteração, referente ao inciso IV do § 2º do artigo 6º B do projeto.
Em seguida, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação. Após análise, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois da apreciação conclusiva das comissões, será remetido ao Senado Federal.
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