Há mais de duas décadas, a chamada Carta Cidadã vem resguardando os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros.
A Constituição Federal de 1988, também chamada de Carta Cidadã, completou nesta terça-feira (5) 22 anos de existência. A sua promulgação se deu com a redemocratização depois de um processo de ditadura instalado com o Golpe de 1964. O processo teve início em 1987, com a instalação da Assembleia Nacional Constituinte presidida pelo deputado Ulysses Guimarães. São mais de duas décadas do Estado Democrático de Direito pelo exercício de cidadania.
A promulgação da Constituição trouxe uma série de avanços à sociedade brasileira, tais como o direito ao voto para os analfabetos, o voto facultativo aos que têm entre 16 e 18 anos, eleição em dois turnos, direito a greve e a liberdade sindical e licença-maternidade, que são alguns exemplos de melhorias conquistadas.
Outro aspecto que ganhou força com a Constituição Federal de 1988 diz respeito aos direitos sociais dos cidadãos. O documento representou um avanço e deu à assistência social um estatuto de direito a ser efetivado mediante políticas públicas, compondo – junto com a saúde e a previdência – o tripé da seguridade social.
A Constituição garante que a assistência social seja prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos básicos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
A Carta Cidadã determina ainda que as ações governamentais na área da assistência social sejam realizadas com recursos do orçamento da seguridade social e também outras fontes, com base na descentralização político-administrativa. A coordenação das ações cabe à esfera federal; e a execução dos programas, aos estados e municípios.
Nesses 22 anos, a Constituição Federal possibilitou a criação de uma rede de proteção e promoção social e fundou bases para a universalização do atendimento. Com isso, a Assistência Social se definiu como direito do cidadão e dever do Estado.
Fonte:
Ascom/MDS
(61) 3433-1064
www.mds.gov.br/saladeimprensa
Nenhum comentário:
Postar um comentário